Resolução de Litígios
Centro Resolução Litígios
Com a presente Política de Resolução de Litígios, a Gráfica Ideal de Águeda – Indústrias Gráficas, S.A. registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de matrícula e de Pessoa Coletiva 500213844, com o capital social de €1.000.133,00 e sede na Rua da Indústria, 450,3750-792 Trofa, Águeda adiante abreviadamente “GRÁFICA IDEAL DE ÁGUEDA, S.A.”, adiante abreviadamente “Gráfica Ideal de Águeda, S.A.”, visa informar os Clientes/Utilizadores das políticas e procedimentos da a Gráfica Ideal de Águeda – Indústrias Gráficas, S.A. registada na Conservatória do Registo Comercial sob o número de matrícula e de Pessoa Coletiva 500213844, com o capital social de €1.000.133,00, e sede na Rua da Indústria, 450,3750-792 Trofa, Águeda adiante abreviadamente GRÁFICA IDEAL DE ÁGUEDA, S.A. no que concerne à resolução de litígios através da utilização do website explorado pela GRÁFICA IDEAL DE ÁGUEDA, S.A – www.graficaideal.pt. A GRÁFICA IDEAL DE ÁGUEDA, S.A está empenhada em resolver eventuais litígios com os seus clientes/utilizadores.
A resolução alternativa de litígios consiste na possibilidade conferida aos clientes/utilizadores que têm ao seu dispor a possibilidade de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de recorrerem às instâncias judiciais.
Os clientes que sejam definidos como consumidores pela Lei n.º 144/2015, alterada pelo Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29/01, e que tenham recorrido aos serviços da GRÁFICA IDEAL DE ÁGUEDA, S.A têm o direito a recorrer às entidades oficiais com o intuito de resolver algum eventual conflito, sem prejuízo de recorreram aos Tribunais Judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios encontra-se consagrada no artigo 17.º do supra referido diploma legal. Em qualquer caso, poderá contactar um dos centros infra indicados:
– Centro de Arbitragem da AIMMP e Serviços de Mediação (AIMMP);
– Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra (CACRC);
– Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP);
– Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL);
– Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo) (CIAB).
Data da última atualização 29/05/2024.
